Legislações

A EMPATEC selecionou alguns dos atos e diretrizes na área de legislação mais solicitados por nossos clientes:

Portaria 1.931/2009 – Procedimentos administrativos referentes ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS).

Anexo I – Estabelecimentos e Equipamentos de Assistência e de Interesse da Saúde

Anexo II – Requerimento de Cadastro.

Anexo VI – Cadastro do Sistema de abastecimento.

Anexo VII – Atualizações Cadastrais.

Instruções para preenchimento do Requerimento de Cadastro.

Instruções Gerais.

Resolução SS 65/2005 – Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo.
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Portaria 2914/2004 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade
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Artigo 18 e 19A – (Decreto 8468/76) - Prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
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NTA 60 (Decreto 12.846/78) – Normas Técnicas Especiais Relativas a Alimentos e Bebidas
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CETESB – Valores Orientadores para solos e águas subterrâneas de São Paulo
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